30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Geovana Cristina Cruz Batista (OAB 440772/SP) Processo 1500079-73.2022.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO - Vistos, Oferecida denúncia contra CARLOS HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO, com base na suposta prática da conduta descrita no Artigo 180, "caput", do Código Penal.

Denúncia recebida a fls. 202.

Expedido mandado para citação pessoal do acusado a fls. 205/206.

Defesa escrita apresentada a fls. 209/214. É a síntese do processado até o momento.

Decido.

Ratifica-se o recebimento da denúncia, nos termos do Artigo 399 do CPP.

De fato, não estão presentes as hipóteses de rejeição da denúncia do Artigo 395 do CPP, porque: (i) estão presentes as condições da ação penal e pressupostos processuais penais; (ii) a denúncia não é manifestamente inepta, pois descreve com clareza os fatos imputados, não gerando qualquer prejuízo à defesa; (iii) há justa causa, visto que os elementos colhidos na fase investigativa e juntados aos autos dão certeza sobre a materialidade e a autoria em grau suficiente para justificar ao menos o processamento da denúncia.

O caso também não é de absolvição sumária.

As alegações defensivas e os elementos trazidos pela defesa não são suficientes para configurar qualquer das hipóteses do Artigo 397 do CPP.

Não há prova evidente e inconteste, em cognição sumária, da falta de tipicidade ou ilicitude da conduta, ou da falta de culpabilidade do agente, ou da ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

No mais, os argumentos defensivos se confundem com o mérito e exigem instrução.

Nesta fase processual vigora o in dubio pro societate.

Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 17 de outubro de 2023, às 13:30 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone.

Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e Advogados receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados.

INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) (modelo 506041), vítima(s) (modelo 506026), a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D.

DEFENSOR(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 17 de outubro de 2023, às 13:30 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual.

INTIME-SE o(s) DEFENSOR(es) para que, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado.

Oficie-se ao superior hierárquico das testemunhas funcionários públicos.

Expeça-se o necessário.

Int..

Junqueirópolis, 28 de Agosto de 2023.-
03/05/2023 14:43

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:16

Juntada de Petição de Denúncia
28/03/2023 07:09

Expedição de Certidão.
20/03/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 12:39

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:37

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:40

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 09:36

Juntada de Mandado
01/12/2022 19:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/11/2022 05:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:12

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:33

Expedição de Ofício.
21/11/2022 09:31

Expedição de Mandado.
21/11/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 17:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/11/2022 14:48

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:28

Conclusos para despacho
20/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:59

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:24

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:21

Classe retificada de 280 para 283
19/04/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 14:02

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 16:31

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:20

Expedição de Ofício.
07/04/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 15:16

Expedição de Certidão.
06/04/2022 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:21

Conclusos para despacho
01/04/2022 16:32

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 10:31

Expedição de Certidão.
29/03/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2022 17:45

Expedição de Certidão.
24/03/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:41

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 14:29

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:01

Conclusos para despacho
07/03/2022 12:13

Conclusos para despacho
05/03/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 11:51

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 09:52

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 16:11

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 15:51

Expedição de Alvará.
03/02/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 14:45

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
03/02/2022 10:18

Juntada de Ofício
03/02/2022 10:04

Audiência inicial designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/02/2022 01:00:00, Vara Única.
02/02/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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