TJSP - 1023516-96.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023516-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Celeste Oliveira dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.

A PARTE AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO; E (II) ESTABELECER O ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEL ÀS DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA EC Nº 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA QUALIFICADA PELA LCE Nº 1.245/2014 COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, UMA VEZ QUE CONDICIONADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E AO CUMPRIMENTO DE METAS, CARACTERIZANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DAS VERBAS ACESSÓRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP CONFIRMA A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, ART. 3º, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, DE FORMA UNIFICADA, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.A REFERIDA REGRA CONSTITUCIONAL PREVALECE SOBRE AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORMENTE APLICÁVEIS, INCLUSIVE SOBRE OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO SOBRE OS ARTIGOS 240 DO CPC, 405 DO CC E 1º DA LEI Nº 4.414/1964.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, DE FORMA UNIFICADA, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015); TJSP, RIC 1064854-21.2023.8.26.0053, J. 23.07.2024; TJSP, RIC 1047684-47.2023.8.26.0114, J. 23.09.2024; TJSP, RIC 1002885-81.2024.8.26.0081, J. 18.10.2024; TJSP, RIC 1004699-61.2024.8.26.0168, J. 04.12.2024; TJSP, RIC 1005748-50.2023.8.26.0176, J. 17.10.2024; STF, ARE 1560573/SP, J. 31.07.2025; ARE 1552237/SP, J. 11.06.2025; ARE 1549419/SP, J. 02.06.2025; ARE 1545572/SP, J. 29.04.2025; RE 1537323/SP, J. 27.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607