TJSP - 4001512-52.2025.8.26.0590

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001512-52.2025.8.26.0590/SP AUTOR: JENIFFER CAROLINE DA SILVA GOMESADVOGADO(A): ALVARO CELESTINO ALVES (OAB SP476535) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro à autora a gratuidade processual.

A demandante requer a concessão de tutela antecipada Em conformidade com o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, enquanto espécie de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.

A probabilidade decorre da aparência exterior do direito, inferível a partir da narrativa inicial (que deve trazer fatos verossímeis), aliada a elementos mínimos que levem à existência de tal direito.

Não se exige, evidentemente, a certeza, bastando, segundo uma fundamentada análise judicial, que, por ser o direito aparente, a pretensão se faça de provável acolhimento.

No caso, entretanto, não há qualquer indício que leve à incorreção do bloqueio, valendo ressaltar que tal providência é autorizada, a depender do caso concreto, pelo BACEN.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada.

Considerando que, em casos semelhantes ao presente, os requeridos ordinariamente não apresentam a intenção de se compor com o demandante, reputo improvável a autocomposição, de modo que, em homenagem à celeridade, dispenso a audiência a tanto destinada.

O processo passará a observar o rito comum do Código de Processo Civil, com as particularidades pertinentes da Lei 9.099/95, conforme autorizado pelo Enunciado n. 161 do FONAJE.

Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

Advirto o réu que: Seu comparecimento a eventuais audiências designadas é obrigatório, sendo que sua ausência injustificada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE);Trazendo a inicial fatos que levam à provável existência de relação de consumo, fica desde já alertado, em conformidade com o enunciado 53 do FONAJE, sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe cabe, com a contestação, juntar todos os documentos relacionados aos fatos narrados na inicial;Nas causas de até 20 salários mínimos a contestação poderá ser apresentada diretamente pela parte a este juízo.

Nas causas de valor superior, o réu deverá constituir advogado, podendo se valer dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Alerto, ainda, a ambas as partes que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995).         Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

São Vicente, 02/09/2025