TJSP - 0002300-07.2024.8.26.0191

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002300-07.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrida: Luzia Augusto Borges - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESAPOSSAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO MEDIANTE FRAUDE.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES - DANOS MORAIS (R$ 4.000,00).

RECURSO DO BANCO RÉU - SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES - OPERAÇÕES PRESENCIAIS REALIZADAS COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA PESSOAL - PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ZELO COM O CARTÃO - CONHECIMENTO DA SENHA PELO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE OPERAÇÕES APARENTEMENTE AUTÊNTICAS - TRANSAÇÕES COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUTORA VÍTIMA FURTO MEDIANTE FRAUDE - INCERTEZA SOBRE OS EXATOS MEANDROS DA SITUAÇÃO FÁTICA - INGRESSO VOLUNTÁRIO EM VEÍCULO COM PESSOAS DESCONHECIDAS - ORAÇÃO DE OLHOS FECHADOS - FALTA DE CAUTELA - DESATENÇÃO NO CUIDADO COM SEUS OBJETOS PESSOAIS - FACILITAÇÃO PARA QUE TERCEIROS SE APODERASSEM DO CARTÃO - CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES REPASSADAS POR ESTRANHOS -

POR OUTRO LADO, AUTORA AFIRMA TER CONTATADO O RÉU POR TELEFONE ALERTANDO SOBRE O FURTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU - REALIZAÇÃO DE SAQUE, SEGUIDA DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS EM BENEFÍCIO DO MESMO DESTINATÁRIO - SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE FRAUDE BANCÁRIA - RELATIVIDADE DA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CHIP E SENHA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAGILIZAÇÃO DA SENHA PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE DESENVOLVER MECANISMOS PARA IDENTIFICAR E BLOQUEAR OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR (RESP 2.052.228/DF) - AÇÃO POSSÍVEL E AO SEU ALCANCE - CULPA DO RÉU NA AUSÊNCIA DE PRONTO BLOQUEIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC.

II, CDC) - APLICAÇÃO A CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO - 50% DO VALOR DO DANO PARA CADA UMA DAS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REQUISITOS PARA REPARAÇÃO MORAL NÃO PREENCHIDOS - ACOLHIMENTO DESARRAZOADO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR TERCEIRO ESTRANHO - CONDUTA INCAUTA DA AUTORA OBSTA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Maria Alice Correia Loureiro Cruz (OAB: 192930/SP) - 16º Andar, Sala 1607