TJSP - 0000466-15.2023.8.26.0187

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000466-15.2023.8.26.0187 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fartura - Recorrente: N G DOGNANI LTDA - Recorrente: JURACI VALBERTO DOGNANI - Recorrido: THEO BARBOSA DOS SANTOS - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

DANO DECORRENTE DE COLISÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA.

LESÃO A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE R$ 2.037,50, A TÍTULO DE DESPESAS COM TRATAMENTO VETERINÁRIO, E R$ 2.000,00, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO VEICULAR QUE RESULTOU EM LESÃO A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE OS DANOS MATERIAIS ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS; (III) DETERMINAR SE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O AUTOR PODE SER VALIDAMENTE CONSIDERADO; E (IV) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, REQUISITOS QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.4- A COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU COM A ESTRUTURA DA LAVANDERIA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADA E FOI A CAUSA DIRETA DA QUEDA DA COBERTURA E DA LESÃO NO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.5- AS FOTOGRAFIAS E A DOCUMENTAÇÃO VETERINÁRIA JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA OS DANOS MATERIAIS NA ESTRUTURA FÍSICA DA RESIDÊNCIA E OS CUSTOS COM O TRATAMENTO DO ANIMAL.6- O DEPOIMENTO DA MÃE DO AUTOR, EMBORA SUJEITO A VALORAÇÃO CAUTELOSA POR FORÇA DO ART. 447, § 2º, III, DO CPC, NÃO FOI OBJETO DE CONTRADITA FORMAL, E SE MOSTRA HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.7- A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA RESPALDO NO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, SENDO LEGÍTIMA A CREDIBILIDADE CONFERIDA ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.8- OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS OBSERVAM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO A QUANTIA ARBITRADA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO SUPORTADO EM RAZÃO DA LESÃO AO ANIMAL.9- O DANO MORAL DECORRE DO ABALO EMOCIONAL DO TUTOR, RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO QUANDO DECORRENTE DE CONDUTA NEGLIGENTE DE TERCEIRO CONTRA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE, DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS LEGITIMA A CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.2- O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COM VÍNCULO DE PARENTESCO PODE SER VALORADO QUANDO NÃO CONTRADITADO E COMPATÍVEL COM AS DEMAIS PROVAS.3- A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É CABÍVEL NOS CASOS DE SOFRIMENTO DO TUTOR EM RAZÃO DE LESÃO AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO PROVOCADA POR TERCEIRO.4- OS VALORES FIXADOS PARA COMPENSAR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225, §1º, VII; CC, ARTS. 186 E 944; CPC, ART. 447, § 2º, III; LEI 9.099/1995, ART. 55.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vania Colanzi (OAB: 415923/SP) - NICOLLE GIANNETTI DOGNANI - Alifer de Almeida Silva (OAB: 488428/SP) - Hélio Gustavo Assaf Guerra (OAB: 159494/SP) - Antonio Marcelino da Silva (OAB: 279907/SP) - 16º Andar, Sala 1607