TJSP - 0000417-45.2024.8.26.0346

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000417-45.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrido: JOSE VALENTIM NETO - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO RECORRIDO IDOSO, DIAGNOSTICADO COM OSTEOMIELITE EM BASE DE CRÂNIO (OTITE EXTERNA MALIGNA) PRESCRIÇÃO PARA O TRATAMENTO DA REALIZAÇÃO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - NEGATIVA PARA COBERTURA PELA PARTE REQUERIDA ALEGA-SE QUE NÃO PERTENCE AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REQUERIMENTO MÉDICO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO À LUZ DO ARTIGO 51, IV E § 1º, II, DO CDC NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO: "HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS" (SÚMULA 102 DO TJ-SP) RESTRIÇÃO IMPOSTA ACARRETA DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Wellington Roberto de Jesus dos Anjos (OAB: 448348/SP) - 16º Andar, Sala 1607