TJSP - 1001196-52.2025.8.26.0538
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Cruz das Palmeiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001196-52.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Andreza Teodoro Pinto - Ante o exposto,declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Públicapara processar e julgar a presente ação e, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC,julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Por fim, vale ressaltar que, nos Juizados Especiais, a incompetência do Juízo não gera a remessa dos autos ao Juízo competente, mas, a rigor, acarreta a extinção do feito, sem exame do mérito, a teor do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP) -
20/08/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:04
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
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20/08/2025 09:32
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 14:55
Classe retificada de 241 para 14695
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19/08/2025 13:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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