01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013112-14.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Maria Segatto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR APOSENTADA.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

INÉPCIA DA INICIAL COM PEDIDO GENÉRICO: "CONDENAR O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ENTRE O PERÍODO DE 29/08/2003 ATÉ 28/08/2008, A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), OBEDECENDO O QUE RESTOU JULGADO NO WRIT DE Nº 0600593-40.2008.8.26.0053".

SENTENÇA TAMBÉM GENÉRICA QUE CONDENOU A RECORRENTE "AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA A TÍTULO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AOS QUINQUÊNIOS NÃO PAGOS NO PERÍODO DE 28/08/2003 A 28/08/2008, CONFORME RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053".

CONFORME CONSTA DA PRÓPRIA INICIAL, FICOU RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA EM COMENTO, QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DA SEXTA PARTE E DOS QUINQUÊNIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O TOTAL DOS VENCIMENTOS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS.

NÃO SE DISSE QUAIS VERBAS SÃO EVENTUAIS, NEM QUAIS NÃO SÃO.

DESCUMPRIMENTO, EM PARTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 286 DO CPC: O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO.

PEDIDO DETERMINADO É AQUELE REALIZADO DE MODO PRECISO (IN CASU, COM A INDICAÇÃO DAS VERBAS SOBRE AS QUAIS PRETENDE A INCLUSÃO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE E A PARTIR DE QUANDO CADA UMA DELAS DEVE INCIDIR EM CADA VERBA).

PLANILHA DE FLS. 275/277 QUE NÃO SUBSTITUI A NARRATIVA QUE DEVE CONSTAR NA PETIÇÃO INICIAL E DA QUAL NÃO É POSSÍVEL SE EXTRAIR A FORMA DE INCIDÊNCIA DAS VERBAS PLEITEADAS OU COMO OS VALORES FORMA OBTIDOS.

PEDIDO CERTO É AQUELE QUE É EXPRESSO (IN CASU, A INDICAÇÃO DA VANTAGEM E O VALOR QUE DEVERIA SER INCLUÍDO NOS CÁLCULOS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E O CÁLCULO ATINENTE A CADA UMA DELAS COM A INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS COM OS RESPETIVOS TERMOS INICIAIS).

INEXISTÊNCIA DE FASE DE LIQUIDAÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariano Galetto Neto (OAB: 357361/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:12

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 08:27

Julgado Virtualmente
28/08/2025 11:02

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio
15/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 14:50

Processo Cadastrado
15/08/2025 09:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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