05/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014583-56.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Franciele Cristina Monteiro Fidenis - - Franciele Cristina Monteiro Fidenis - - Bruna Cristina dos Santos Candido -

Vistos.

Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa pela executada Bruna, com argumento no sentido de que atingiu verbas previdenciárias.

Assegurou-se o contraditório.

A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil.

Há documentos nos autos comprovando que o bloqueio atingiu montante originado de R$809,50, junto ao Banco Mercantil (pág. 241), R$10,24, junto ao Nu Pagamentos IP (pág. 242) e R$0,09, junto ao Picpay (pág. 242).

A executada comprova, através dos documentos anexados às págs. 296/297, que a conta mantida junto ao Banco Mercantil é utilizada para recebimento de benefício previdenciário.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.

A restrição à penhora não prevalece nos casos da exceção disposta no §2º do art. 833, com o seguinte teor: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º".

Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza.

Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego da executada, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ela percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2264670-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023).

Não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que admitem constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário.

Porém, não há precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro.

Nestes termos, o bloqueio que incidiu sobre a conta de titularidade da executada Bruna mantida junto ao Banco Mercantil deverá ser liberado em favor da parte devedora.

Providencie-se o necessário.

O mesmo se aplica aos valores bloqueados junto à Nu Pagamentos e Picpay, uma vez que são irrisórios (R$100,00 é o parâmetro adotado nesta unidade).

Defere-se gratuidade de justiça à executada Bruna.

Anote-se.

Manifeste-se a parte exequente em quinze dias.

No caso de pretender diligências que dependam de recolhimento prévio de custas, deverá comprovar que as providenciou, bem como anexar cálculo atualizado.

No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos.

Int. - ADV: CILENE APARECIDA MONTEIRO (OAB 414869/SP), CILENE APARECIDA MONTEIRO (OAB 414869/SP), GABRIEL RAMOS RODELLA (OAB 505736/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
29/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:16

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014583-56.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Franciele Cristina Monteiro Fidenis - - Franciele Cristina Monteiro Fidenis - - Bruna Cristina dos Santos Candido - Intimação da parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 48 horas, sobre o pedido de desbloqueio da parte executada. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CILENE APARECIDA MONTEIRO (OAB 414869/SP), CILENE APARECIDA MONTEIRO (OAB 414869/SP), GABRIEL RAMOS RODELLA (OAB 505736/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:45

Ato ordinatório
20/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 07:01

Juntada de Certidão
26/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:37

Expedição de Carta.
24/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 17:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:39

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:37

Ato ordinatório
18/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:25

Suspensão do Prazo
08/05/2025 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 05:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:56

Expedição de Carta.
15/04/2025 17:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:25

Ato ordinatório
20/02/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:44

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:52

Ato ordinatório
16/01/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 17:15

Expedição de Mandado.
07/01/2025 12:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:40

Ato ordinatório
02/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 11:03

Ato ordinatório
19/11/2024 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:19

Expedição de Carta.
03/10/2024 10:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:48

Ato ordinatório
19/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:44

Ato ordinatório
27/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 22:36

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:20

Ato ordinatório
29/05/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 07:02

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:16

Expedição de Carta.
17/05/2024 14:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:25

Ato ordinatório
07/05/2024 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:44

Expedição de Carta.
09/04/2024 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 03:26

Suspensão do Prazo
13/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 08:35

Ato ordinatório
12/03/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:31

Ato ordinatório
29/02/2024 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 03:01

Juntada de Certidão
19/01/2024 08:15

Expedição de Carta.
16/01/2024 11:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:06

Ato ordinatório
24/11/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:43

Ato ordinatório
11/11/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 03:02

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:02

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:01

Expedição de Carta.
30/10/2023 11:01

Expedição de Carta.
30/10/2023 11:01

Expedição de Carta.
30/10/2023 11:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
28/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 14:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040723-45.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Fabio Florencio de Oliveira

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 1500085-72.2025.8.26.0603

Justica Publica

Joao Pedro Rodrigues de SA

Advogado: Ligia Beatriz Collicchio Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1012360-77.2019.8.26.0003

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Sergio dos Passos Santos

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2019 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0001253-93.2020.8.26.0431

Adriana Cristina Artuzo

Maria Eudenis Anchieta Oliveira Silva

Advogado: Marcos Roberto Charles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1000888-39.2024.8.26.0477

Riberto Sebastiao Gotardo

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2024 13:45

Exibir Processo