01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003473-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - Recorrida: Rosângela Ernesto de Souza Lima e outros - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CRUZEIRO MARÍTIMO.

ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO COM CANCELAMENTO DE UMA DAS PARADAS.

REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU. DIALETICIDADE OBSERVADA.

A ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO, COM A SUPRESSÃO DA ESCALA EM MACEIÓ/AL, EM RAZÃO DE DESVIO PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PASSAGEIRO ACOMETIDO DE AVC, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POIS EMERGÊNCIAS MÉDICAS SÃO RISCOS PREVISÍVEIS E INERENTES À ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, CABENDO AO CONSUMIDOR O DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO PAGO (CDC, ART. 14 DO CDC E CC, ARTS. 734 E 735).

ABATIMENTO CORRETO FIXADO EM 1/3 DO PREÇO PAGO PELO CRUZEIRO CONSIDERANDO A SUPRESSÃO DE UMA DAS TRÊS ESCALAS PREVISTAS, COMO FORMA DE RECOMPOR A FRUSTRAÇÃO PARCIAL DA VIAGEM CONTRATADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB: 404915/SP) - Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Sofia Éttore Martinhão (OAB: 445889/SP) - Rodrigo Cesar Faquim (OAB: 182960/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:05

Prazo
29/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 00:16

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:34

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:16

Distribuído por sorteio
14/01/2025 12:07

Processo Cadastrado
13/01/2025 11:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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