TJSP - 1501926-74.2023.8.26.0247
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Ilhabela
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501926-74.2023.8.26.0247 - Termo Circunstanciado - Leve - PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA ANDRIOTI - Aos 19 de agosto de 2025, na sala de audiências virtual do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ilhabela, Estado de São Paulo, foi aberta a audiência.
Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes.
Presente a Promotora de Justiça Titular , DRA.
NATÁLIA FRANCO ANTONIALLI.
Presente o autor dos fatos, acompanhado da advogada plantonista - DRA.
CAMILY RAÍSSA MOISÉS - OAB/SP nº 523982.
Verificou-se, ainda e finalmente, a presença das vítimas , acompanhadas de seu advogado constituído - DR.
ROBERVAL PIZARRO SAAD - OAB 119.494.
Iniciados os trabalhos, o autor do fato e a vítima celebraram a seguinte composição civil: O autor do fato pagará às vítimas o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dividido em (dez) 10 parcelas mensais e consecutivas no valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) , com vencimento da primeira em 19/09/2025 , da segunda no dia 19/10/2025, e das demais sucessivamente, as quais deverão ser depositadas na conta bancária de titularidade do advogado das vítimas qual seja : Banco Bradesco S.A - Ag. 1013-8 Conta corrente 22.694-7 - PIX 075.420.578 -98.
O depósito valerá como comprovante de pagamento.
Em caso de inexatidão dos dados bancários, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial.
Na hipótese de inadimplência do presente acordo, fica estipulada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do referido valor, incidindo, ainda, correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e vencimento antecipado das parcelas.
As partes renunciam ao prazo recursal.
Dada a palavra a ilustre Promotora de Justiça, foi dito que não se opunha aos termos do acordo a que chegaram as partes, requerendo a sua homologação, bem como da renúncia ao prazo recursal manifestado pelas partes, com a extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato.
Por fim, pelo(a) MM(a).
Juiz(a) de Direito foi proferida a seguinte sentença:
Vistos.
HOMOLOGO a composição dos danos civis a qual chegaram as partes, e isto com fundamento no artigo 74 da Lei nº 9.099/95, tendo a presente sentença eficácia de título executivo, acarretando, ainda, a renúncia ao direito de representação, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ADRIANO CANTONI NETO.
Nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal.
HOMOLOGO, ainda e finalmente, a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes.
O acordo celebrado entre as partes não se presta a gerar reincidência.
Registre-se, após o integral cumprimento, apenas para impedir novamente o mesmo benefício no quinquênio que se verificar após o trânsito em julgado.
Comunique-se e arquivem-se os autos, oportunamente.
Publicada em audiência, saem cientes e intimados os presentes.
NADA MAIS.
Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Eu,________, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.
PROCESSO DIGITAL - ASSINATURAS DISPENSADAS - ADV: ROBERVAL PIZARRO SAAD (OAB 119494/SP) -
22/07/2024 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/07/2024 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2024 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/07/2024 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 17:36
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/07/2024 17:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2024 10:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 15:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2024 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2024 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2024 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2024 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2024 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2024 11:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2024 10:15
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/05/2024 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 11:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2024 09:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2024 16:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2024 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/05/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/03/2024 12:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 06:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 02:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/12/2023 10:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/12/2023 23:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/12/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 11:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 10:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/12/2023 10:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/12/2023 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2023 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/12/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 13:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2023 09:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2023 23:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 20:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 19:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 16:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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