02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014939-17.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrida: Debora Medrado Accioly e outro - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DA MAQUININHA”.

IFOOD.

FRAUDE PERPETRADA POR ENTREGADOR DE RESTAURANTE - ENTREGADOR QUE FAZ COBRANÇA MEDIANTE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM MAQUINETA ADULTERADA - FRAUDE RECONHECIDA PELO RECORRENTE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO).

VALORES DESVIADOS PELA FRAUDE JÁ RESTITUIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

PORÉM, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE NÃO INERENTES À NATUREZA DOS FATOS ("IN RE IPSA") - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONCRETOS E SUFICIENTES À CAUSAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONTUNDENTE.

MANIFESTA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADA POR NOSSO DIREITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - Vitor Silva Patricio (OAB: 31931/BA) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:09

Prazo
01/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:03

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:56

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:47

Prazo
29/07/2025 14:20

Prazo
29/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 22:16

Despacho
28/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:57

Distribuído por sorteio
25/07/2025 17:00

Processo Cadastrado
23/07/2025 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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