04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004014-92.2023.8.26.0587 - Tutela Cautelar Antecedente - Direito de Acesso à Informação - Maria Cristiane dos Santos - Recebo os Embargos de Declaração, vez que tempestivos.

No mérito, rejeito-os.

Com efeito, não há qualquer omissão ou contradição na sentença, sendo certo que a pretensão da parte embargante é inovação recursal, que não foi apresentada anteriormente em suas manifestações nos autos, em especial nas alegações finais, a revelar preclusão.

De todo modo, a autora se manifestou contra a pretensão da reconvinte em sua manifestação a fls. 89/92, a revelar plena ciência, e não há qualquer incompatibilidade procedimental a ser reconhecida.

Logo, em realidade, trata-se de descontentamento que deve ser impugnado pelas vias próprias, e não por meio de Embargos de Declaração.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.

Por fim, advirto as partes que a interposição de novos Embargos de Declaração descabidos sujeitará o responsável ao pagamento de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP)
03/09/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 10:22

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:33

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência da Reconvenção
27/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
21/03/2025 20:10

Juntada de Petição de Alegações finais
25/02/2025 11:23

Juntada de Petição de Alegações finais
25/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 20:45

Expedição de Alvará.
14/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:48

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:41

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:07

Ato ordinatório
12/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
09/08/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:20

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:27

Ato ordinatório
02/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:49

Ato ordinatório
01/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:42

Conclusos para julgamento
09/02/2024 08:57

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:02

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:12

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 12:38

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 00:26

Suspensão do Prazo
30/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
28/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
25/10/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 19:57

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:38

Expedição de Mandado.
24/10/2023 18:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/10/2023 16:35

Conclusos para decisão
24/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 16:32

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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