03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003668-56.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Territorial Jardim Amador Bueno Ltda - Sérgio dos Santos Silva -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO DOS SANTOS SILVA em face da r. decisão de fls. 184/188, sob a alegação de omissão.

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, entretanto, deixo de acolhê-los por pretenderem, em verdade, efeito infringente.

Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. sentença, uma vez que as questões suscitadas pela embargante restaram expressa e adequadamente analisadas no decisum embargado.

Confira-se: No que se refere à alegação de usucapião sobre o imóvel objeto do presente feito, trata-se de matéria que deveria ter sido suscitada por ocasião da contestação e cujo reconhecimento depende de ampla dilação probatória, não sendo cabível ou possível seu reconhecimento em sede de cognição sumária, ainda que de forma precária.

Por fim, observo que, embora afirme o requerido que procederá ao ajuizamento ações de usucapião e rescisória, não há notícia de sua distribuição e, consequentemente, de concessão de liminar em qualquer dos casos (fls. 200/201).

Resta claro, portanto, que o embargante pretende, em verdade, a modificação do julgado, o que não é possível por esta via, valendo ressaltar, ainda, que o juiz não é obrigado a se manifestar na fundamentação sobre todos os pontos arguidos pelas partes, se a convicção para o julgamento estiver demonstrada de forma clara e fundamentada na decisão.

Em outras palavras, a parte pretende o reexame da matéria, o que não pode ser acolhido por meio dos embargos de declaração, que não se prestam para obter efeitos modificativos, mas sim integrativos, ao teor decisório.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Persiste o decisum tal como está lançado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. 2.

Tendo-se em vista o manifesto desinteresse da parte autora na conciliação, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, bem como o pleito de suspensão do feito para tal finalidade.

Ainda, verifico que, passados quase seis meses desde a expedição do primeiro mandado de reintegração de posse, o requerido vem apresentando resistência injustificada ao seu cumprimento.

Como já consignado, a questão de mérito foi analisada e decidida em caráter definitivo, sendo acobertada pela autoridade da coisa julgada.

Assim, diante das infrutíferas tentativas de cumprimento do mandado de reintegração de posse e da manifesta resistência da ré em cumprir a ordem judicial, concedo o prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, livre de objetos, pessoas e animais, a contar da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo, deverá o requerente informar se houve ou não a desocupação.

Em caso negativo, DEFIRO desde logo a EXPEDIÇÃO imediata de novo mandado de reintegração de posse, com as cautelas de praxe, devendo a parte autora ser intimada quando da remessa do Mandado à Central, para que entre em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para acompanhá-lo e auxiliá-lo no cumprimento da ordem.

Ficam desde já DEFERIDOS o reforço policial e a ordem de arrombamento, se estritamente necessários ao cumprimento da diligência.

Intime-se. - ADV: FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP), THAÍS DA SILVA NUNES (OAB 247278/SP)
02/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 14:49

Juntada de Mandado
23/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 16:06

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:46

Ato ordinatório
28/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2024 00:52

Suspensão do Prazo
17/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:57

Expedição de Mandado.
19/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:32

Ato ordinatório
09/09/2024 12:39

Expedição de Ofício.
15/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 20:52

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 14:54

Expedição de Mandado.
06/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:09

Ato ordinatório
12/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 17:26

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2023 11:39

Conclusos para despacho
08/12/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 13:18

Expedição de Ofício.
14/07/2023 18:39

Expedição de Mandado.
13/07/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 15:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 19:25

Julgada Procedente a Ação
09/05/2023 14:49

Conclusos para julgamento
01/03/2023 09:34

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 18:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 22:19

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:52

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:43

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 15:59

Juntada de Mandado
12/08/2022 09:11

Expedição de Mandado.
10/08/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 09:56

Expedição de Certidão.
10/08/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 20:20

Recebida a Petição Inicial
08/08/2022 17:20

Conclusos para despacho
25/07/2022 22:36

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:15

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:27

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 21:38

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/06/2022 11:44

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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