01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015397-32.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Caires Boff - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos.

Vencido o MM.

Juiz de Direito Fernando de Oliveira Mello - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA: INCIDÊNCIA (OU NÃO) DO 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA' (IRPF) SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM'.

DEFINIÇÃO: VERBA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA.

INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, À LUZ DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966) E ENUNCIADO DA SÚMULA 463 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053.

RESSALVA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20, CUJOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DEJEM SÃO INDEVIDOS.

INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA ADI 2012280-37.2021.8.26.0000.

DETERMINAÇÃO DO STF QUE NÃO ALTERA O DESFECHO DE LIDE.

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO II DO ARTIGO 58 DA LEI 17.293/20 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP NO JULGAMENTO DA ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 FOI CASSADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.449.987, DE MODO QUE A REDAÇÃO ORIGINAL DO REFERIDO ARTIGO FOI RESTAURADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:12

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 08:26

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:53

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:37

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:23

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 14:11

Processo Cadastrado
08/08/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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