01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002516-74.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos, Fls. 138/141: para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento por terceiro.

Dispõe o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência: "...

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." No entanto, verifica-se que, nos casos de execução de verbas condominiais, há evidente diante da colidência de interesses e, não havendo comprovação nos autos de que as correspondências foram efetivamente entregues aos requeridos, não há como considerá-los citados.

Sendo a citação indispensável, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil , manifeste-se o autor a fim de requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

Manifeste-se a exequente.

Aguarde-se provocação por trinta dias.

Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)
29/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:37

Expedição de Carta.
17/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:30

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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