TJSP - 1036848-84.2023.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 16:41
Prazo
-
29/08/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036848-84.2023.8.26.0576/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José do Rio Preto - Agravante: Thais Ferreira Dutra - Agravado: Breno Henrique Andrade Dutra e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
FRAUDE DE EXECUÇÃO.
BEM IMÓVEL.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 243 DO E.
STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 243, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “1. É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC. 2.
O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (SÚMULA N. 375/STJ). 3.
A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, SENDO MILENAR A PARÊMIA: A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA. 4.
INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, SOB PENA DE TORNAR-SE LETRA MORTA O DISPOSTO NO ART. 659, § 4º, DO CPC. 5.
CONFORME PREVISTO NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC, PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS A AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO”.4.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.
AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Matheus Fagundes Jacome (OAB: 316528/SP) - Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB: 349958/SP) - Helio Romani Oliani (OAB: 369920/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
27/08/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 21:29
Acórdão registrado
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26/08/2025 18:36
Julgado virtualmente
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25/08/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 08:13
Conclusos para decisão
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08/08/2025 22:26
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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08/08/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 18:18
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 13:20
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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24/07/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 15:20
Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
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21/07/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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21/07/2025 16:28
Despacho
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16/05/2025 14:30
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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16/05/2025 14:29
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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