10/09/2025 17:17

Expedição de Carta.
10/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:17

Expedição de Carta.
09/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003699-83.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena de Oliveira Amaral - - Talita Suelen de Oliveira Amaral Ruyz - - Willian Humberto de Oliveira Amaral -

Vistos.

Recebo a emenda de fls. 87/88 e determino a inclusão de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo, devendo a serventia proceder às anotações de praxe.

Trata-se de ação ajuizada por LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA AMARAL, TALITA SUELEN DE OLIVEIRA AMARAL RUYZ e WILLIAM HUMBERTO DE OLIVEIRA AMARAL contra BANCO SANTANDER S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.

Consta da inicial que o cônjuge e genitor dos autores, Evanil Teixeira do Amaral, falecido em 31/01/20252025, havia celebrado contrato de empréstimo com a primeira requerida em 18/04/2024 (nº 000920039555), no valor de R$ 7.142,77, a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 500,72.

O contrato previa expressamente prêmio de seguro no valor de R$ 934,42, revelando a contratação de seguro prestamista destinado à quitação do saldo devedor em caso de falecimento do segurado.

No entanto, o banco requerido tem se negado a proceder à quitação do contrato e mantém as cobranças das parcelas mesmo após o óbito do devedor, sob a alegação infundada de que o falecido omitiu informações sobre seu estado de saúde.

Pedem, em liminar, a suspensão da cobrança e posterior declaração de quitação do contrato, além de indenização por danos morais.

Impõe-se a concessão da liminar.

Os extratos de fls. 13/15 comprovam que o falecido Evanil Teixeira do Amaral celebrou com a instituição financeira requerida contrato de empréstimo garantido por seguro prestamista, conforme desconto de "Prêmio de Seguro" no valor de R$ 934,42.

O seguro prestamista destina-se a garantir a quitação da dívida em caso de falecimento do segurado, verificando-se, no caso dos autos, que o de cujus efetuou o pagamento regular de nove parcelas do contrato até a data de seu falecimento.

Em princípio, não se justifica a manutenção dos descontos mensais das parcelas do empréstimo, acarretando ônus financeiro aos requerentes até o julgamento ao final.

Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar pleiteada para determinar ao BANCO SANTANDER S/A que suspenda a cobrança das parcelas do contrato de empréstimo nº 000920039555, abstendo-se de promover a negativação, até ulterior decisão deste juízo.

No mais, ante o desinteresse na conciliação, dispenso a designação de audiência para tal fim, privilegiando, antes, a celeridade processual, com vistas à mais rápida solução da lide, em observância a princípio consagrado não só no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, como também no art. 4º do Código de Processo Civil atual.

De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum.

Intimem-se os requeridos da concessão da liminar, citando-os, ainda, para integrarem a relação jurídico-processual e oferecerem contestação, no prazo legal (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344, do CPC), contado nos termos do art. 231, do CPC.

Int.

Avaré, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)
01/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 06:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 07:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 07:05

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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