04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004516-23.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Catalano - Binclub Servicos de Administracao e de Programas de Fidelidade Ltda. - - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Fls. 186/189: Acolho os embargos opostos e retifico a sentença de fls. 181/182, uma vez que há acordo anterior entre a parte autora e o Banco Bradesco, de forma que a sentença permanece inalterada com relação à requerida Binclub, mas sendo a condenação solidária a parte autora só pode dar curso a eventual cumprimento de sentença de valores que suplantarem ao acordo.

Sendo assim, retifico o dispositivo da sentença para que conste: Posto isto, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 174/176 entre a autora e o requerido BANCO BRADESCO S/A, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com amparo no artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, declarando o trânsito em julgado nesta data com relação ao acordo e nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação à requerida BINCLUB para declarar a inexistência da contratação, devendo cessar de imediato o desconto.

Ainda, CONDENO a requerida BINCLUB a devolver os valores descontados da conta corrente da parte autora em dobro.

Observo que a atualização do valor, que deverá ocorrer a partir de cada desconto, deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 28/07/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/07/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II, os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Saliento, todavia, que em se tratando de responsabilidade solidária a autora só pode iniciar cumprimento de sentença para receber eventual valor que suplantar o montante recebido pelo acordo.

Sendo a sucumbência recíproca, a autora e requerida Binclub arcarão proporcionalmente (50% para cada uma) com as custas e despesas processuais.

Fixo honorários em 15% do valor da condenação.

Em caso de gratuidade, observe-se o artigo 98, §3º do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), FELIPE PURCOTES (OAB 70638/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
03/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:53

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 13:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 02:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:24

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:28

Declarado Impedimento
13/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 19:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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