10/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026200-33.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues -

Vistos.

Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente.

O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época.

Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença.

Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes.

O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença.

A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento.

Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)
11/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:20

Incidente Processual Instaurado
09/06/2025 11:56

Incidente Processual Instaurado
07/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 02:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:49

Homologado o Cálculo
30/05/2025 19:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:41

Expedição de Ofício.
01/04/2024 02:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:20

Conclusos para decisão
19/02/2024 22:30

Suspensão do Prazo
18/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 04:13

Suspensão do Prazo
02/12/2023 08:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:31

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
01/07/2023 00:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 12:35

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
08/06/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 16:48

Expedição de Certidão.
06/06/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 16:20

Conclusos para decisão
01/09/2021 00:04

Expedição de Certidão.
23/08/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 17:10

Expedição de Certidão.
19/08/2021 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a partee
19/08/2021 15:50

Conclusos para decisão
01/07/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 13:07

Expedição de Certidão.
20/05/2021 11:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 14:44

Expedição de Certidão.
12/05/2021 14:43

Decisão
07/05/2021 14:19

Conclusos para despacho
03/05/2021 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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