01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004715-02.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: THIAGO LUIZ MARCON - Recorrido: Eloise Rizzo Carniatto e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTA SEARA RECURSAL.

O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DECORREU, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É CONSIDERADO DESERTO CONFORME OS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE, QUE ESTABELECEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: DESERÇÃO CARACTERIZADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/1995, ART. 42, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL.

DRA.

FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jhonnata Anderson dos Santos (OAB: 459914/SP) - Mariana Carolini Ferreira Neves (OAB: 469717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:40

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:13

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 09:30

Prazo
24/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:06

Despacho
11/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:45

Distribuído por sorteio
04/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 11:24

Processo Cadastrado
03/02/2025 10:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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