09/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001660-81.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria do Carmo Correa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA.

MAIS DE UM ANO.

APOSENTADORIA.

RECÁLCULO.

PARIDADE E INTEGRALIDADE.

MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SPPREV E PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS MULTA COMINATÓRIA DE R$ 2.000,00 MENSAIS, LIMITADA A R$ 20.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE AO RECÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DA AGRAVADA, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É ADEQUADA E SE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS AGRAVANTES FOI CORRETAMENTE INTERPRETADA COMO RECÁLCULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ CONCEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.4.

A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA, MAS AO RECÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ CONCEDIDA, COM ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.

A OBRIGAÇÃO DE RECÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO DEMANDA NOVO PROCEDIMENTO CONCESSÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 537.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adão Simião de Souza Filho (OAB: 308368/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:07

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:14

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:42

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:24

Distribuído por sorteio
27/08/2025 07:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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