09/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060133-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Cristiano Ferreira dos Anjos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC.

DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DAS VERBAS DENOMINADAS PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO.

A LEI FEDERAL Nº 14.434/22, AO ALTERAR A LEI Nº 7.498/86, PASSOU A PREVER O PISO SALARIAL TANTO PARA SERVIDORES CELETISTAS COMO ESTATUTÁRIOS, VÁLIDO PARA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

PORÉM, AO CONTRÁRIO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, QUE ASSOCIOU O PISO SALARIAL DOCENTE DO MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO, A LEI FEDERAL Nº 14434/22 ASSOCIOU O PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM À REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR.

DAÍ PORQUE O STF, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222-DF, DECIDIU QUE “O PISO SALARIAL SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE, CORRESPONDENDO AO VALOR MÍNIMO A SER PAGO EM FUNÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMPLETA”.

DISTO RESULTA QUE O PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM É VERBA EVENTUAL, DEVENDO SER PAGA APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (VENCIMENTO BASE MAIS VERBAS PERMANENTES) NÃO ALCANÇAR O VALOR DO PISO.

A INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO MINIMA (OU SEJA, DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM) NA BASE DE CÁLCULO DE UMA VERBA PERMANENTE DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO (COMO É O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO), AINDA, GERARIA UM EFEITO CASCATA OU CÍRCULO VICIOSO, VEDADO PELO ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AS VERBAS PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) SÃO VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP.

DISTINGUISHING. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM DA LEI Nº 14.434/22 DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme de Lima Soares (OAB: 417933/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:16

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio
13/08/2025 14:06

Processo Cadastrado
12/08/2025 09:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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