02/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006901-83.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Renata Kelly Ireno - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:08

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:13

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/07/2025 12:24

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/07/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 16:32

Despacho
08/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:22

Subprocesso Cadastrado
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:05

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:38

RE - Despacho - Prejudicado
03/07/2025 15:15

Despachos da Presidência
30/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
31/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
25/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
25/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:22

Prazo Intimação - 15 Dias
20/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:44

Despacho
19/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 16:01

Julgado Virtualmente
12/05/2025 16:55

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
27/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
27/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
16/04/2025 12:41

Distribuído por sorteio
15/04/2025 09:19

Processo Cadastrado
14/04/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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