09/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043671-23.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maristela Pesini - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS.

O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE.

INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Augusto Balsalobre (OAB: 300530/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:52

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:28

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:04

Distribuído por sorteio
27/08/2025 14:20

Processo Cadastrado
26/08/2025 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035844-85.2018.8.26.0576

Maria da Graca Garcia Lemos

Lucimara Trevisan

Advogado: Daniela Cristina da Silva Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0000171-29.2010.8.26.0382

Thais Pamella Madalena

Monica Bogaz Gava EPP

Advogado: Audria Martins Tridico Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2010 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1002587-40.2024.8.26.0356

Maria de Lourdes dos Santos Andrade

Banco C6 S.A

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0005106-41.2024.8.26.0344

Elton Carlos Ferreira da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Arruda Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1043671-23.2025.8.26.0053

Maristela Pesini

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 18:19

Exibir Processo