01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020058-19.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Associação dos Moradores do Residencial Villa Garden - Recorrente: Condomínio Nature Garden - Recorrido: Lucas Aguiar - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA EM COMPLEXO FORMADO POR MÚLTIPLOS CONDOMÍNIOS.

PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO.

NECESSIDADE DE ADESÃO EXPRESSA DO TITULAR OU DE AVERBAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS A LEI 13.465/2017.

CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATA DE CONSTITUIÇÃO QUE NÃO SUBSTITUEM A PUBLICIDADE REGISTRAL NEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDIVIDUAL.

INAPLICABILIDADE DA TESE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC (INADEQUAÇÃO DA VIA).

PRECEDENTES DO STF (TEMA 492) E DO STJ (TEMA 882).

RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina Cozatti de Camargo (OAB: 375224/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 13:24

Prazo
29/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:16

Acórdão finalizado
28/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:30

Não-Provimento
28/08/2025 09:30

Julgado
18/08/2025 20:09

Vista
18/08/2025 15:31

Incluído em pauta para 18/08/2025 03:31:58 local.
18/08/2025 14:09

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
13/08/2025 20:05

Conclusão
18/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:23

Distribuído por sorteio
12/06/2025 12:06

Processo Cadastrado
11/06/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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