01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006601-22.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jose Julio Bastos da Veiga Junior - Recorrente: Adriana Bastos da Braga Veiga - Recorrido: Deutsche Lufthansa Ag - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL.

AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO PELA COMPANHIA AÉREA.

SITUAÇÃO QUE GEROU ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO E PRIVAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS, COMO VESTUÁRIO E MEDICAMENTOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO DE FORMA SUFICIENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE OS GASTOS E O EXTRAVIO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS LEGAIS CONFORME LEI Nº 14.905/2024.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:32

Prazo
29/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:08

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:09

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:34

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:33

Processo Cadastrado
13/08/2025 12:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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