04/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 10:58

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:56

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:45

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500734-57.2024.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLAUDEMIR LEITE MOREIRA -

Vistos.

I-Da resposta à acusação.

Inicialmente, recebo a resposta à acusação (fls. 96/101) para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Debruçando-se na peça defensiva, não há preliminares suscitadas.

A despeito da alegação do combativo advogado, não se encontram patenteadas quaisquer uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Também presente se encontra a justa causa para a ação penal, porquanto o fato em tese imputado é típico, previsto no ordenamento jurídico.

Derradeiramente, a denúncia fora devidamente redigida, observou o contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo à colação narrativa apta a desencadear a devida instrução, não se encontrando o crime consumido pela prescrição ou qualquer situação de excludente da ilicitude ou culpabilidade.

Nesta ordem de ideias, diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, posto que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para ação penal, dou por saneado o feito, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

II-Da audiência de instrução.

Designo o DIA 17 de novembro de 2025, às 16 horas, para realização de audiência de Instrução e Julgamento que se dará de forma virtual, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone.

Em atenção à recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça, desde já, pontua-se a concordância com a realização telepresencial da audiência de instrução e julgamento, notadamente com o fim de facilitar a participação e acesso à Justiça das partes, evitar-se eventual deslocamento de acusados presos, salvo requerimento em sentido contrário, assim como franquear aos policiais a participação virtual, já que são arrolados como testemunhas em muitos processos.

LANCE-SE a movimentação unitária "60975 - Autos no Prazo", se o caso, preenchendo-se no campo "Data de Vencimento" a data da audiência supra.

PROVIDENCIE a Serventia o necessário para a intimação das partes, observando-se a requisição na hipótese de funcionário público e do réu, quando preso.

Diante do Provimento CG nº 27/2023, que passou a vigorar a partir de 22/01/2024, e considerando que nas áreas criminal, da execução e da infância e juventude, há possível prescrição da pretensão punitiva, situações de risco da infância bem como grande número de demandas urgentes, defiro, desde já, a expedição de mandados concomitantemente, quando houver diversos endereços não contíguos ou lindeiros para a mesma pessoa, devendo o ofício de justiça cobrar os demais mandados independente de cumprimento, se um deles retornar positivo, em conformidade com o art. 1.012, § 3º, incisos I e V, das NSCGJ.

Na hipótese de não constar dos autos qualquer contato telefônico ou endereço eletrônico que possibilite a intimação do réu por via remota, nos moldes do Comunicado 378/2020, fica deferido a expedição de carta precatória objetivando a intimação do acusado.

Em relação às testemunhas de acusação policiais militares e policiais civis, caso ainda não tenham sido inquiridas, deverá ser disponibilizado e-mail corporativo para intimação e envio de link para os policiais militares e policiais civis arrolados, visando manter o sigilo na comunicação, e não expor este dado de forma a comprometer a segurança cibernética da instituição militar e civil.

Senhor(a) Oficial de Justiça: Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone com WhatsApp da própria pessoa ou de familiar próximo com acesso à Internet e endereço eletrônico (e-mail), advertindo-se a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados.

Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto.

O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado.

O aplicativo utilizado para teleaudiência será o Microsoft Teams.

Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963.

Caso o(a) réu(ré) não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça.

Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n.

Defesa em seu escritório ou na OAB local, cujo ofício de indicação ou procuração deverá estar anexado ao mandado.

Caso a vítima ou testemunha não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, devendo o(a) senhor(a) Oficial de Justiça CERTIFICAR a impossibilidade de sua participação na audiência virtual.

Caso a pessoa intimada seja réu(ré) neste processo e não participe da referida audiência, poderá ser considerada revel por este juízo.

Caso a pessoa intimada seja testemunha ou vítima neste processo, poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme art. 218 e 219 do CPP).

Consignando-se que a CONDUÇÃO COERCITIVA tem por objetivo que o Oficial de Justiça, no dia e horário da audiência, providencie o ingresso da testemunha/vítima na reunião virtual, não havendo necessidade de conduzi-la presencialmente ao Fórum.

Fica o n. advogado intimado a fornecer o seu endereço eletrônico, no prazo de até 48 horas antes da solenidade, pra onde será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência na data designada.

A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Expeça-se mandado para cumprimento com urgência.

III-Das demais diligências.

Certifique, ainda, a serventia se as demais determinações do despacho inaugural foram cumpridas, providenciando-se o cumprimento, em caso negativo ou cobrança das diligencias.

Cobrem-se eventuais laudos faltantes e requisitem-se certidões apontadas na FA, que deverão estar encartados até a audiência.

Intime-se.

Diligencie-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO AUGUSTO AGOSTINHO (OAB 148977/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2025 04:00:00, 2ª Vara.
23/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:12

Expedição de Ofício.
23/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 09:29

Juntada de Mandado
12/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:49

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:28

Recebida a denúncia
18/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:53

Evoluída a classe de 279 para 283
18/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Denúncia
14/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 20:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 19:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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