28/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006585-41.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiano Pereira Cruz - Banco C6 S.a. - Dispositivo.

Ante o exposto, (1) julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: (a) declarar ainexistênciado contrato de abertura de conta referente ao extrato de f. 139/142, bem como dos débitos dele decorrentes, devendo a parte ré cancelar o contrato, abster-se de negativar o nome da parte autora e baixar de forma definitiva a negativação de f. 138 dos bancos de dados públicos, para o que concedo medida de urgência antes denegada, devendo a exclusão definitiva ser comprovada pela requerida no prazo de 15 dias a contar de sua intimação desta sentença; (d) condenar o réu a pagar à parte autora indenização pordanosmoraisno valor de R$5.000,00, com correção monetária e acréscimo de juros de mora a partir desta data.

Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1.

Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão dasucumbênciamajoritária e a Súmula nº 326 do E.

Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil.

Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado.

Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal.

Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis.

No silêncio, arquive-se.

P.I.C. - ADV: THIAGO TINOCO ALVES (OAB 289976/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 13:24

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 18:10

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 08:11

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:30

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 20:25

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:33

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:41

Expedição de Carta.
08/05/2024 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 21:24

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015793-69.2023.8.26.0320

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Natalia Helena Urbano Cordasso

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0000099-13.2019.8.26.0322

Missao Salesiana de Mato Grosso

Joao Jose dos Santos Filho

Advogado: Cristian de Sales Von Rondow

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2014 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0002211-02.2025.8.26.0400

Ely Barbosa

Ramon Monteiro Machado

Advogado: Juliano Buzone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2014 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1001184-37.2024.8.26.0097

Jose Francisco Marangoni

Luiz Carlos Figueira

Advogado: Jose Francisco Marangoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 23:35

Exibir Processo

Processo nº 1006098-67.2025.8.26.0079

Dayana Bitencourt Dias

Qualicorp Consultoria e Corretora de Seg...

Advogado: Luiz Otavio Boaventura Pacifico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 15:09

Exibir Processo