01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Roma Rm Comercio de Alimentos Ltda - Recorrido: Edimara Leila da Silva Miralha - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PROTESTO INDEVIDO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ANTE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

AUTORA QUE NEGA A REALIZAÇÃO DA COMPRA QUE ORIGINOU O PROTESTO E DEMONSTRA QUE SEU CNPJ FORA ALTERADO E INDEVIDAMENTE UTILIZADO POR TERCEIROS.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA RÉ QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA: NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DA AUTORA, PORÉM COM ENDEREÇO DIVERSO E CANHOTO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE TORNA INDEVIDO O PROTESTO E INEXIGÍVEL O DÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Panfilo (OAB: 221861/SP) - Nivaldo Pedro da Silva (OAB: 427359/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 00:33

Julgado Virtualmente
27/08/2025 14:28

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 00:00

Publicado em
08/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:47

Distribuído por sorteio
19/12/2024 16:19

Processo Cadastrado
13/12/2024 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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