02/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003616-78.2024.8.26.0016/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Tunico S Bar Ltda - Embargado: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO INCORRETA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 - RECURSO PROVIDO EM FAVOR DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS INDEVIDOS - EMBARGOS REJEITADOS.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SÃO DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE NA HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE SUCUMBE E O RECORRIDO APRESENTA CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 55, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95.

NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O EMBARGANTE FOI PARTE VENCEDORA NO RECURSO INOMINADO, INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA.

EMBARGOS QUE PRETENDEM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA DEVEM SER REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maurinei de Oliveira Santos (OAB: 171397/SP) - Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:10

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:29

Prazo
12/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 21:07

Julgado Virtualmente
11/08/2025 10:34

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:00

Distribuído por sorteio
28/07/2025 14:46

Processo Cadastrado
24/07/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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