TJSP - 1017797-26.2024.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - Cr Unificado
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Movimentações
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017797-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marina Alves Moreira da Costa - Recorrente: Daniel Laureano Ribeiro da Silva e outro - Recorrido: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Recorrido: Maria de Lourdes Andrezo Jange - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NÃO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL.
PARTE REQUERIDA LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC.
RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO REQUERENTE.
DEVER DE PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Alves Moreira da Costa (OAB: 275191/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:09
Prazo
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01/09/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:42
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:03
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 12:35
Conclusos para despacho
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29/08/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 01:02
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 10:00
Conclusos para despacho
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07/08/2025 12:47
Prazo
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29/07/2025 14:21
Prazo
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29/07/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 22:16
Despacho
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28/07/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 09:47
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 09:05
Processo Cadastrado
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23/07/2025 10:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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