09/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
07/09/2025 08:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-79.2025.8.26.0169 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Duartina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Calil - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

DELEGADO DE POLICIA.

COBRANÇA.

GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT).

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GAT EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE DESIGNAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DA GAT QUANDO HÁ DESIGNAÇÃO PARA CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE NO MESMO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA O § 2.º DO ART. 1.º DA LEI 1.020/2007 VEDE MAIS DE UMA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, É POSSÍVEL O PAGAMENTO QUANDO OCORRE A DESIGNAÇÃO EM DESCUMPRIMENTO DA PRÓPRIA LEI.4.

PERMITIR A CUMULAÇÃO DE UNIDADES SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PREJUÍZO AO SERVIDOR.5.

ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A PRÁTICA ADMINISTRATIVA DE DESIGNAR MÚLTIPLAS CUMULAÇÕES PARA O DELEGADO DE POLICIA OBRIGA AO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.020/07, ART. 1º, § 2º; DECRETO 53.317/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015541-37.2023.8.26.0071, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/01/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000535-87.2023.8.26.0071, REL.

LEONARDO LABRIOLA FERREIRA MENINO, 1ª TURMA CÍVEL, J. 03/07/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005741-72.2022.8.26.0506, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:00

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:15

Julgado Virtualmente
28/08/2025 11:59

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio
26/08/2025 10:13

Processo Cadastrado
25/08/2025 13:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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