08/09/2025 16:14

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:25

Guia Eletrônica Rejeitada
29/08/2025 14:12

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 14:12

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
29/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:05

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500311-43.2020.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - ARMANDO SOUZA NERES -

Vistos. 1.

Com relação à taxa judiciária, conforme constou na sentença, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado eventual estado de pobreza em execução.

Assim, intime-se o sentenciado para pagamento, no prazo de trinta dias contados de sua intimação.

Caso infrutífera a intimação, expeça-se edital com a mesma finalidade. 2.

Remetam-se as armas, carregadores e munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25da Lei nº 10.826/2003, bem como a expediçãode ofício à Polícia Federal para finsdecadastramento no SINARM (art. 1º, §1º, II, do Decreto Regulamentar nº 5.123/2004).

Comunique-se a apreensão dos objetos apreendidos nos autos ao Conselho NacionaldeJustiça, em observância à Resolução nº 63/2008, se assim ainda não foi feito. 3.

Tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, e ainda no Comunicado CG nº 2225/2018, diante do arquivamento do inquérito policial, DETERMINO a destruição das drogas e amostras de drogas apreendidas, guardadas para contraprova, certificando-se nos autos.

Oficie-se à Autoridade Policial. 4.

Quanto aos objetos apreendidos nos autos, à princípio aguarde-se o decurso do prazo de noventa dias constante do art. 123 do Código de Processo Penal.

Fluindo in albis, em relação a objeto(s), coisa(s), valor(es) e importância(s), eventualmente, apreendido(a)(s) que não tenha(m) sido reclamado(s) por terceiro(s) interessado(s), DETERMINO: (i) tratando-se de bens móveis servíveis e veículos, sua perda e a observância do art. 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (ii) tratando-se de bens imprestáveis, sua perda e observância do art. 516, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (iii) se se tratar(em) de veículos, cujo estado de conservação ou a adulteração de chassi inviabilizem a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias, a contar da data da apreensão, sua perda e a observância do art. art. 516, §§ 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (iv) tratando-se de valor(es) e/ou importâncias, após oitiva do Ministério Público e não havendo impugnação, determino sua perda em favor do Fundo Penitenciário, com fulcro no art. 518, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T.

I.

Tratando-se de condenação por crimes previstos na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e havendo bens móveis, imóveis ou valores (consistentes em produtos dos crimes previstos no referido Diploma ou ainda que constituam proveito auferido com sua prática) apreendidos que não tenham sido restituídos ou reclamados nos termos do procedimento previsto no art. 60, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.343/06, determino seu perdimento em favor da União (art. 63 da Lei nº 11.343/06).

Int. - ADV: MARIA LETICIA DE ANDRADE (OAB 112094/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 20:41

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/05/2025 14:25

Trânsito em Julgado à Defesa
24/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 13:03

Expedição de Mandado.
12/09/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 22:14

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/12/2023 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
14/12/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 11:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:59

Recebido o recurso
06/11/2023 11:41

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 15:22

Juntada de Mandado
12/05/2023 12:58

Expedição de Mandado.
12/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2023 09:45

Expedição de Certidão.
20/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/02/2023 18:04

Conclusos para julgamento
09/02/2023 09:32

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Alegações finais
06/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 15:10

Juntada de Petição de Alegações finais
25/01/2023 15:42

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 15:21

Expedição de Ofício.
21/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:45

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2022 02:00:00, Vara Única.
09/10/2022 19:37

Juntada de Outros documentos
09/10/2022 19:31

Expedição de Ofício.
05/10/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 22:36

Juntada de Mandado
04/10/2022 17:36

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2022 03:15:00, Vara Única.
04/10/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 11:22

Juntada de Mandado
04/10/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 11:21

Juntada de Mandado
04/10/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 11:21

Juntada de Mandado
22/09/2022 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 23:19

Juntada de Mandado
09/09/2022 22:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 22:16

Expedição de Ofício.
09/09/2022 22:15

Expedição de Mandado.
08/09/2022 14:57

Expedição de Mandado.
08/09/2022 10:25

Expedição de Mandado.
08/09/2022 03:18

Expedição de Mandado.
08/09/2022 02:40

Expedição de Mandado.
06/09/2022 00:04

Expedição de Mandado.
05/09/2022 23:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 23:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 23:03

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 02:45:00, Vara Única.
05/07/2022 09:56

Conclusos para despacho
04/07/2022 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2022 16:12

Juntada de Ofício
22/06/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 16:02

Juntada de Mandado
22/06/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 14:18

Expedição de Ofício.
07/04/2022 14:16

Expedição de Ofício.
06/04/2022 15:48

Expedição de Mandado.
06/04/2022 15:22

Classe retificada de 279 para 10943
16/03/2022 09:05

Recebida a denúncia
15/03/2022 19:39

Conclusos para despacho
11/03/2022 20:29

Conclusos para despacho
02/03/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 13:43

Expedição de Certidão.
22/02/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 08:17

Proferido Despacho
19/01/2022 18:29

Conclusos para despacho
18/01/2022 12:12

Conclusos para despacho
27/12/2021 12:41

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2021 09:11

Expedição de Certidão.
25/11/2021 11:15

Expedição de Certidão.
25/11/2021 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 15:22

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 14:15

Expedição de Certidão.
24/09/2021 22:32

Expedição de Certidão.
24/09/2021 22:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 17:45

Expedição de Certidão.
21/07/2021 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2021 16:28

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:00

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 19:41

Expedição de Certidão.
10/05/2021 18:37

Ato ordinatório
10/05/2021 17:12

Expedição de Certidão.
10/05/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021 15:44

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:29

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 14:26

Expedição de Certidão.
30/04/2021 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 13:13

Expedição de Certidão.
28/04/2021 09:55

Expedição de Certidão.
28/04/2021 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 12:44

Expedição de Certidão.
24/03/2021 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 11:37

Expedição de Certidão.
22/03/2021 09:37

Expedição de Certidão.
22/03/2021 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 22:57

Expedição de Certidão.
12/01/2021 21:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 21:56

Expedição de Certidão.
10/11/2020 17:00

Expedição de Certidão.
10/11/2020 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2020 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 11:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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