TJSP - 1002834-14.2025.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002834-14.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrido: Victor Fabiano Costa e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO PARCIAL A TÍTULO COMPENSATÓRIO - VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM INTEGRANDO O PREÇO GLOBAL DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA APLICÁVEIS, PORÉM, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO CONFORME TEMA 1002 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

NOS TERMOS DA LEI Nº 13.786/2018 E DAS SÚMULAS 1, 2 E 3 DO TJSP E 543 DO STJ, É LEGÍTIMA A RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR, COM RETENÇÃO PROPORCIONAL DE PARTE DOS VALORES PAGOS.

O VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM INTEGRA O PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO, MESMO SE EXPRESSAMENTE DESTACADO E COM BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO, PORQUE NO CASO CLARAMENTE INTEGRA O PREÇO GLOBAL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL QUE ENTENDEU EM CASOS SIMILARES QUE A ALUDIDA COMISSÃO ERA NA VERDADE, ENTRADA, QUE INTEGRAVA O PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO, LOGO, DEVERIA SER DEVOLVIDA.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL.

JUROS DE MORA, PORÉM, QUE DEVEM SER FIXADOS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Goes de Assis (OAB: 318982/SP) - Luciano Reis Borges (OAB: 230538/SP) - 16º Andar, Sala 1607