01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000782-91.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Gama Saúde Ltda - Recorrente: CEAM BRASIL – PLANOS DE SAÚDE LIMITADA - Recorrida: MARIA CLARA LEONARDO DA SILVA e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Julgaram prejudicado os recursos.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MENOR IMPÚBERE - VEDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 - ILEGITIMIDADE ATIVA - REMESSA À VARA CÍVEL (ART. 64, §3º, CPC) - RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ENVOLVENDO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

A AUTORA É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º, I, CC), O QUE IMPEDE SUA PRESENÇA NO POLO ATIVO DO JEC, AINDA QUE REPRESENTADA.

MANIFESTAÇÃO DO D.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REMESSA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JEC, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES, INCLUSIVE AS PRELIMINARES PASSIVAS ARGUIDAS PELAS RÉS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Nathan Vinhas Marques (OAB: 302795/SP) - Alexandra Barp Salgado (OAB: 56903/PR) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:13

Prazo
29/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:06

Julgado Virtualmente
21/08/2025 09:26

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:32

Prazo Intimação - 10 Dias
22/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:52

Despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:52

Distribuído por competência exclusiva
27/06/2025 11:01

Processo Cadastrado
25/06/2025 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008875-02.2021.8.26.0132

Em Segredo de Justica

Advogado: Ricardo de Barros Falcao Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2021 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1502957-98.2025.8.26.0073

Municipio de Avare

Renata Omodei

Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0086167-69.2013.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Joao Francisco Monteiro

Advogado: Marcelo Moreira Pitarello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2013 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1129256-67.2023.8.26.0100

Banco Safra S/A

Rubens Fridisen de Melo

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1000782-91.2024.8.26.0634

Maria Clara Leonardo da Silva

Gama Saude LTDA.

Advogado: Alexandra Barp Salgado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 16:15

Exibir Processo