09/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040002-47.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Andreia Lourenço Baptista - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

APOSTILAMENTO EQUIVOCADO PELA FAZENDA PÚBLICA DE ADICIONAIS TEMPORAIS E VERBAS RELATIVAS A AÇÃO COLETIVA DA QUAL A AUTORA NÃO ERA BENEFICIÁRIA.

VERBAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019344-75.2018.8.26.0053 ORIUNDA DA AÇÃO Nº 0008170-50.2010.8.26.0053.

TEMAS Nº 531 E 1009 DO STJ.

EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL POIS SERVIDORES CELETISTAS TAMBÉM TÊM DIREITO A ATS NA FORMA DOS ARTS. 94, 117 E 205 §3º DA LCE Nº 180/78.

AUSÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS POR SERVIDORES CELETISTAS NO APOSTILAMENTO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL.

RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DE VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO OU DESCONTO NOS VENCIMENTOS MENSAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:11

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:18

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:38

Distribuído por sorteio
28/08/2025 08:49

Processo Cadastrado
26/08/2025 13:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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