01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008407-29.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Rcrdo/Rcrte: Vitor Jesus de Oliveira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

QUITAÇÃO ANTECIPADA DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À PROPOSTA.

REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DAS PARTES.

DIALETICIDADE OBSERVADA.

A PROPOSTA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR, OFERTADA EM ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA NO PROCESSO, CONSTITUI INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUE VINCULA O FORNECEDOR (ART. 30 DO CDC).

A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR INFORMADO, NO DIA SEGUINTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR, FRUSTRA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, CRIADA A PARTIR DA DECLARAÇÃO E OFERTA DO PREPOSTO DO BANCO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA, EM DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ.

VEDADA ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA OU ARBITRÁRIA DO FORNECEDOR, DE MODO A ALTERAR UNILATERALMENTE CONDIÇÕES PREVIAMENTE AJUSTADAS E INCORPORADAS AO CONTRATO.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO ACIMA DA OFERTA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO E FRUSTRAÇÃO FRENTE À POSTURA CONTRADITÓRIA DO FORNECEDOR QUE NÃO IMPLICA DANO MORAL.

PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE MATERIAL A SER RESSARCIDO COM O ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DIFERENÇA DESEMBOLSADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Nícolas de Paulo Miné (OAB: 443678/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 00:33

Julgado Virtualmente
27/08/2025 00:53

Julgamento Virtual Iniciado
02/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:58

Distribuído por sorteio
18/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 10:49

Processo Cadastrado
13/11/2024 08:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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