04/09/2025 11:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000076-84.2025.8.26.0161/SPRÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MICILA FERNANDES (OAB SP285295)ADVOGADO(A): DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS (OAB SP438217)ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA (OAB SP399863)ADVOGADO(A): EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB SP510440)ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825)ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250)SENTENÇADiante do exposto, rejeito as preliminares articuladas na contestação e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexistente o negócio jurídico impugnado nos autos (contrato de empréstimo bancário, no importe líquido de R$ 3.100,00, efetivado em 28.09.2024), bem como inexigíveis as respectivas parcelas mensais atinentes ao mencionado empréstimo, acrescidas dos juros, multa e encargos incidentes, incumbindo ao réu cessar os respectivos descontos mensais atinentes às parcelas do empréstimo, sob pena de pagar multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

No mais, condeno o réu, Banco Bradesco S/A., a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 700,00, acrescidos dos juros, multa e encargos incidentes, bem como eventuais valores por este desembolsados com relação ao mencionado empréstimo bancário. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso (Súmula 43, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, isso até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024 até a data do efetivo pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido dos juros de mora, estes obtidos pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905/24.
02/09/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:47

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2025 15:23

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/07/2025 19:14

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:24

Despacho
28/07/2025 17:18

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local JEC - Conciliação - 25/07/2025 16:15. Refer. Evento 2
28/07/2025 17:17

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:38

Juntada de Petição
24/07/2025 16:53

Juntada de Petição
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
27/06/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 16:41

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP399863 - PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA / SP300250 - CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI / SP285295 - MICILA FERNANDES / SP510440 - EDUARDA RIBEIRO SANTANA / SP438217 - DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SAN
05/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:39

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2025 16:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:03

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:57

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - Conciliação - 25/07/2025 16:15
24/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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