01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003981-76.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Renato Falcão Dantas - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK.

ASTREINTES FIXADAS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

A EXECUTADA NÃO COMPROVA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, POIS UTILIZOU O MESMO E-MAIL QUE HAVIA DECLARADO INSEGURO PARA EFETIVAR A RECUPERAÇÃO DA CONTA, REVELANDO A VIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

A MULTA DIÁRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA, VISANDO COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DEVENDO SER FIXADA EM MONTANTE APTO A ATINGIR TAL FINALIDADE.

O VALOR DE R$ 500,00 POR DIA, LIMITADO A 30 DIAS, É PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR.

NÃO HÁ HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, POIS A OBRIGAÇÃO NÃO É IMPOSSÍVEL E FOI, DE FATO, CUMPRIDA, AINDA QUE INTEMPESTIVAMENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Flávio Falcão Dantas (OAB: 30540/PB) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:13

Prazo
29/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:07

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:33

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:46

Distribuído por sorteio
13/08/2025 16:56

Processo Cadastrado
13/08/2025 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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