01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-68.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrida: Rogéria Almeida Luiz - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVÊNIO ENTRE MUNICIPALIDADE E BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VALORES DESCONTADOS NO HOLLERITHE DA AUTORA MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO - REGISTRO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E EXPOSIÇÃO DA AUTORA À INADIMPLÊNCIA - CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS "IN RE IPSA".2 - A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER A VALOR QUE SATISFAÇA O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DA PARTE OFENDIDA E SIRVA PARA INIBIR O CAUSADOR A AGIR DA MESMA MANEIRA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE UM E OUTRO PARÂMETRO - VALORES FIXADOS R$, 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULOS DE DANOS MORAIS E R$ 1.797,94 (MIL SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) DANOS MATÉRIAIS ADEQUAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DANO(ESPECIALMENTE A NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - AUTORA ATIVA - PREFEITURA DE JALES É A RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO, PAGAMENTO E DESCONTO DOS PROVENTOS DA RECORRIDA - REJEIÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Gustavo Alves Balbino (OAB: 336748/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:47

Julgado Virtualmente
21/08/2025 22:59

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:49

Distribuído por sorteio
07/04/2025 16:26

Processo Cadastrado
04/04/2025 16:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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