TJSP - 1016756-45.2025.8.26.0405

Processo 1016756-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria Aparecida de Souza -

Vistos.

A autora Maria Aparecida de Souza ajuizou ação revisional de cotas PASEP c/ reparação por danos materiais em face do Banco do Brasil, alegando que a instituição financeira administrou de forma inadequada os valores depositados em sua conta PASEP, deixando de aplicar a devida correção monetária e juros desde 1988, causando-lhe prejuízos materiais.

Pleiteia a condenação do réu à restituição dos valores devidamente corrigidos e o pagamento de danos materiais.

Determinada manifestação sobre a eventual ocorrência da prescrição e a afetação do processo ao Tema 1300/STJ, a autora sustentou que não há prescrição no caso, considerando que realizou o saque em 08/02/2017 e a ação foi distribuída em 11/06/2025, estando dentro do prazo decenal estabelecido pelo Tema 1.150 dos recursos repetitivos do STJ.

Considerando os princípios fundamentais do Direito do Consumidor, especialmente a vulnerabilidade presumida do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC) e a necessidade de facilitação da defesa dos direitos consumeristas, a análise da prescrição deve observar rigorosamente o entendimento jurisprudencial consolidado.

O Tema 1.150 dos recursos repetitivos, julgado pelo STJ, estabeleceu teses específicas sobre questões envolvendo o PASEP e a responsabilidade do Banco do Brasil. É o entendimento do STJ no seguinte sentido: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (STJ; REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023).

Analisando o caso concreto, verifica-se que a autora realizou o saque da cota PASEP em 08/02/2017, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, momento em que supostamente tomou ciência dos alegados desfalques.

A presente ação foi distribuída em 11/06/2025, dentro do prazo decenal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, conforme orientação do STJ.

Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, considerando que o lapso temporal entre o saque (08/02/2017) e a distribuição da ação (11/06/2025) encontra-se dentro do prazo de dez anos estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à afetação ao Tema 1300/STJ, verifica-se que tal tema não se relaciona especificamente com as questões PASEP objeto desta demanda.

O Tema 1.150, já consolidado pelo STJ, é o que efetivamente regulamenta as controvérsias envolvendo o PASEP e a responsabilidade do Banco do Brasil, sendo desnecessária qualquer suspensão processual.

A facilidade de defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) impõe a continuidade do processamento da demanda, especialmente quando não há óbice processual que justifique sua suspensão.

A vulnerabilidade presumida da autora nas relações de consumo reforça a necessidade de celeridade processual e efetividade na prestação jurisdicional.

Desta forma, superadas as questões processuais suscitadas, o feito deve prosseguir regularmente para análise do mérito, observando-se os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)