01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000513-23.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrida: Edna Batista Miranda - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NO 13º SALÁRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE EXECUTADA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE ANATOCISMO E AUSÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE VERIFICA NA PLANILHA DA PARTE EXEQUENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS.4.

VERIFICA-SE NA PLANILHA DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO HOUVE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO, DEVENDO SER FEITO O ABATIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."É DEVIDO O ABATIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO 13º SALÁRIO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:15

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:06

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:11

Distribuído por competência exclusiva
29/07/2025 12:09

Processo Cadastrado
25/07/2025 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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