TJSP - 1075107-34.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 08:24
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 08:22
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075107-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila de Souza Leão Leite Cruz e outro - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA A RESTITUIR VALOR PAGO A MAIOR DE ITCMD, ATUALIZADO PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, PELA SELIC.
AS AUTORAS INCLUÍRAM INDEVIDAMENTE UM BEM IMÓVEL NO INVENTÁRIO, RESULTANDO EM PAGAMENTO EXCESSIVO DO IMPOSTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E O INTERESSE EM AGIR DA PARTE AUTORA, ALÉM DA LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI N° 9099/05 E ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR É DESCABIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VIABILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR É DEVIDA QUANDO NÃO HÁ FATO GERADOR. 2.
A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SEGUIR O VALOR VENAL DO IPTU, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:• CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, II, § 1º, 148, 165; LEI ESTADUAL N° 10.705/2000, ARTS. 9°, § 1°, 11, 13, I; LEI N° 9099/05, ART. 46; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:• STJ, RESP Nº 662.272 - RS, 2004/0114397-3; TJSP, 1024983-18.2022.8.26.0053, REL.
CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 18.10.2023; TJSP, 1019763-34.2024.8.26.0032, REL.
ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 30.05.2025; TJSP, 1038900-75.2020.8.26.0053, REL.
ANA LIARTE, J. 31.05.2021.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robércio Euzébio Barbosa Braga (OAB: 218485/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:59
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:39
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 17:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:49
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 08:52
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 13:52
Conclusos para despacho
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15/08/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 16:35
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:26
Expedido Termo de Intimação
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04/08/2025 13:35
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 15:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/08/2025 14:43
Processo Cadastrado
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30/07/2025 12:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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