02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504139-04.2023.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - GLEZER PEREIRA DA COSTA ROSA -

Vistos.

Recebida a denúncia, o réu GLEZER PEREIRA DA COSTA ROSA foi citado e a defensora apresentou resposta à acusação (fls. 143/151).

Afasta-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, ao menos por ora, sem prejuízo de eventual reapreciação a final, eis que o prazo prescricional aplicável à espécie é o de 12 (doze) anos (art. 109, inciso III, do Código Penal), que não transcorreu entre a data do último fato delituoso imputado ao réu e a data do recebimento da denúncia.

Ademais, não é caso de absolvição sumária, porquanto não se encontra presente na espécie nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

A pena máxima para o crime descrito na denúncia é superior a 4 (quatro) anos.

Nos termos do art. 394, § 1°, inciso I, do CPP, será observado o procedimento comum ordinário.

Para audiência de instrução, debates e julgamento, prevista nos arts. 400 e seguintes do CPP, designo o dia 27 de maio de 2026, às 16:15 horas.

O ato será realizado por meio virtual (teleaudiência), com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG n° 284/2020, 317/2020 e 508/2020.

Intimem-se e/ou requisitem-se o réu, bem como a vítima arrolada na denúncia.

Defiro ao réu o benefício da Justiça Gratuita.

Certifique a serventia se já se encontram nos autos todos os laudos e demais documentos porventura requisitados pelo Juízo, cobrando-se o envio, com urgência, em caso negativo.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Dil. - ADV: SILMARA APARECIDA MANCINI (OAB 416924/SP)
01/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2026 04:15:00, 2ª Vara Criminal.
04/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
26/10/2024 23:36

Suspensão do Prazo
20/09/2024 15:42

Autos no Prazo
07/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 09:21

Juntada de Mandado
27/03/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:55

Expedição de Ofício.
27/03/2024 14:41

Expedição de Mandado.
27/03/2024 13:11

Autos no Prazo
26/03/2024 14:53

Evoluída a classe de 279 para 283
26/03/2024 00:50

Recebida a denúncia
25/03/2024 09:59

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Denúncia
16/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:13

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:37

Concedida a Dilação de Prazo
26/01/2024 14:34

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:29

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 21:15

Suspensão do Prazo
04/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:53

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 11:33

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007056-82.2025.8.26.0037

Antonio Luiz Morganti

Mp Incorporacoes LTDA

Advogado: Julio Cesar Marques da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1000218-23.2025.8.26.0038

Fabiana dos Santos Monteiro

Banco Votorantims/A

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1005238-90.2024.8.26.0438

Patricia Kelly Mantelo Zanini dos Santos...

Valdir Bispo de Souza

Advogado: Thayara Prandini Campanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0021061-39.2022.8.26.0100

Tito Paes de Barros Neto

Ana Beatriz Barbosa Silva

Advogado: Gustavo Jose Mizrahi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2012 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0004546-46.2024.8.26.0006

Isabella Carauba Masson

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Tatiana de Freitas Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2017 16:14

Exibir Processo