28/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003044-91.2025.8.26.0053 (processo principal 0011753-38.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Márcia Regina Cardoso -

Vistos.

Recebo a IMPUGNAÇÃO em cumprimento de sentença.

Aguardo RESPOSTA em 15 (quinze) dias.

Caso o executado seja ente sujeito ao regime do artigo 100 da CF e se o motivo único da oposição da impugnação pela Fazenda Pública consistir em excesso de execução, manifeste-se o exequente, expressamente, SE CONCORDA com a redução do crédito exequendo, nos termos postulados, oportunidade em que será acolhido o valor apresentado, autorizando-se desde logo que os exequentes procedam ao cadastramento da requisição do valor devido, nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e nº 85/2014 da E.

Presidência.

Em caso de alegação de litispendência/coisa julgada, caso tenha(m) sido apresentado(s) pela executada o(s) número(s) do(s) processo(s) com objeto semelhante ao presente, caberá à parte exequente, no prazo para manifestação sobre a impugnação, demonstrar a inexistência de litispendência/coisa julgada, por meio de cópias daqueles autos (inicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito, etc) e/ou certidões de objeto e pé, que permitam a precisa identificação do objeto e alcance do outros feitos, dos benefícios implementados e valores lá executados.

Advirto à parte exequente que, caso reconhecida a duplicidade de processos com objeto idêntico, poderá ocorrer a condenação por litigância de má-fé.

Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.

Int. - ADV: MARCIA HISSAE MIYASHITA FURUYAMA (OAB 98292/SP), ROBERTO GUENDA (OAB 101856/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 04:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:49

Evoluída a classe de 156 para 12078
04/02/2025 13:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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