05/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:33

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014131-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Dolores de Freitas Andrade -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:41

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:33

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:33

Despachos da Presidência
02/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:02

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:25

Despacho
22/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:46

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:55

Julgado Virtualmente
16/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:47

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:59

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:18

Distribuído por sorteio
04/08/2025 15:57

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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