04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001428-81.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Adolfo - Recorrido: Amarildo Roberto Costa -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Pedro Henrique Nardim Pereira (OAB: 51631/DF) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:04

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:04

Despacho
27/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:48

Prazo
25/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:20

Despacho
25/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:36

Prazo
05/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/08/2025 18:55

Julgado Virtualmente
01/08/2025 17:37

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:04

Processo Cadastrado
30/07/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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