04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000430-51.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jhemerson Victor Costa - MUNICIPIO DE VALINHOS - - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - Indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela requerida IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALINHOS.

Conforme a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso em exame, contudo, a alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada, não havendo a apresentação de documentos idôneos que retratassem a atual saúde financeira da pessoa jurídica. 2 - Não foram arguidas preliminares.

Não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos: (a) a ocorrência de conduta ou omissão dos agentes dos requeridos em algum dos procedimentos realizados, evidenciado quaisquer das modalidades de culpa; (b) a adoção de procedimento médico inadequado/equivocado, em desacordo com as prescrições médicas usuais, frente à patologia apresentada; (c) a ocorrência efetiva da tentativa de atendimento na Santa Casa de Valinhos; (d) a existência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado e os danos alegados; (e) a presença de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente para o trabalho eo tempo que perdurou; (f) a existência de sequelas; (g) a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos e sua extensão.A cada parte compete a prova dos fatos por ela alegados, na forma do artigo 373 do CPC. 4 - Para dirimir a questão, determino a produção da prova técnica, na área de medicina legal (erro médico), tanto direta, mediante exame do requerente, como indireta, mediante análise dos documentos encartados aos autos, a qual ficará a cargo do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo.

Oficie-se ao IMESC para solicitar a designação de data e hora pararealização da perícia.As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Noticiada a data da perícia, cientifiquem-se as partes, intimando-se a requerente pessoalmente para comparecimento.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de trinta dias, contados da data da realização da perícia. 5 - Oportunamente, caso necessário, será designada audiência para a produção de prova oral.

Intimem-se. - ADV: CAMILA MORAIS COSTA (OAB 316663/SP), EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP), ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP)
03/09/2025 21:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:16

Expedição de Ofício.
03/09/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
01/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
18/05/2025 00:56

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 08:26

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:49

Expedição de Carta.
31/01/2025 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/01/2025 17:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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