08/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008535-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Astrogilda Ramos de Assis - BANCO BMG S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 326/336.

Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil.

A negativa do pedido indenizatório foi fundamentada na ausência de repercussões concretas à esfera da personalidade da parte requerente, ainda que reconhecida a inexistência da contratação.

Logo, ao contrário do alegado, a sentença embargada não incorreu em vício algum que exija esclarecimentos, não havendo que se falar em omissão e obscuridade.

Outrossim, o juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes (artigo 489, §1º, IV, do CPC).

Assim, verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.

Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412).

In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. 2.

Fls. 363/370: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado (requerido) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. 3.

Fls. 385 e ss: Ciência à parte autora.

Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 12:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:55

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:41

Expedição de Carta.
05/09/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 18:56

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 17:59

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
28/08/2024 19:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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